Logo CEPSA

Aviso Legal

1. INTRODUÇÃO E DADOS DA EMPRESA

O presente texto é constituído como o Aviso Legal da Web propriedade da COMPAÑÍA ESPAÑOLA DE PETROLEOS, S.A.U. (doravante designada por CEPSA) localizada na URL www.cepsa.com, na parte referente à sua associada portuguesa, CEPSA Portuguesa Petróleos, S.A.

A CEPSA é uma entidade cuja sede social se situa na Avenida del Partenón, 12, 28042 de Madrid, Contribuinte A28003119 e inscrita no Registo Comercial de Madrid (Folha M-12.689, Tomo 688, Fólio 35) e a CEPSA Portuguesa Petróleos, S.A. é uma sociedade de direito português, com sede na Rua General Firmino Miguel, nr 3, Torre 2, 14º, 1600-100, Lisboa.

Para comunicar com a CEPSA de forma direta e efetiva, poderá escrever para o endereço eletrónico webcepsa@cepsa.com, ou entrar em contacto pelo telefone +34 913 376 000.

2. OBJECTO E ÁREA DE APLICAÇÃO

O presente Aviso Legal regula o acesso aos dados pessoais e o uso dos Conteúdos oferecidos pela CEPSA através do seu Sítio da Internet, referente à CEPSA PORTUGUESA PETRÓLEOS S.A., ao abrigo da legislação atual relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente nos termos e para os efeitos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro ou outra que a vier a substituir, adiante designada por Lei da Proteção de Dados Pessoais. No entanto, a CEPSA reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo do Sítio da Internet e dos Serviços, assim como as condições exigidas para o seu acesso e/ou utilização, pelo que solicita que se visite com regularidade a página para efeitos de conhecimento dessas mesmas alterações. O acesso e a utilização dos Conteúdos e Serviços após a entrada em vigor das suas modificações ou das alterações nas condições representam a aceitação das mesmas.

O acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços podem estar submetidos a determinadas condições particulares que, dependendo dos casos, poderão substituir, completar e/ou modificar o presente Aviso Legal ou as condições gerais de uso e, em caso de contradição, os termos das condições particulares prevalecerão sobre as condições gerais.

O simples acesso, navegação e uso do Sítio da Internet implica e representa a aceitação do presente Aviso Legal pelo Utilizador.

O Utilizador, ao fornecer os seus dados pessoais, dá o seu consentimento para que tais dados sejam processados pela Cepsa, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Neste sentido, entender-se-á por Utilizador qualquer pessoa que aceda, navegue ou visualize os conteúdos alojados no Sítio da Internet e entender-se-á por Utilizador Registado quem aceder, navegar e se registar para utilizar, alojar e/ou descarregar os Conteúdos e/ou utilizar os Serviços do Sítio da Internet.

3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O acesso e a navegação na área Pública do Sítio da Internet não requerem registo, à exceção do uso de certas funcionalidades e/ou serviços, caso em que pode ser necessário proporcionar os dados exigidos.

O Utilizador da área Pública ou Reservada compromete-se a:

  • Aceitar e cumprir o que está estabelecido no presente Aviso Legal, e em qualquer documento que faça parte integrante do mesmo.
  • Não armazenar nem comunicar, através do Sítio da Internet, conteúdos que sejam contrários à legislação em vigor, à moral, à ordem pública, assim como os que tenham carácter difamatório, agressivo, obsceno, sexualmente explícito, ofensivo, violento ou com incitação à violência, racista ou xenófobo, ou em geral de carácter ilegal ou lesivo de direitos e/ou da integridade física e/ou moral das pessoas.
  • Registar-se e facultar dados pessoais verdadeiros, exatos, verazes e atualizados.
  • Aceder ao Sítio da Internet fazendo uso exclusivamente do seu nome de utilizador e palavra-passe. É proibido o uso do nome de utilizador e palavra-passe de outros Utilizadores.
  • Alterar a palavra-passe no primeiro acesso.
  • Caso sejam proporcionados dados de um terceiro, obter o consentimento informado do mesmo para facultar os seus dados pessoais à CEPSA.
  • Não difundir dados pessoais de outros Utilizadores do Sítio da Internet, sem a autorização prévia e expressa destes.
  • Não difamar, abusar, incomodar, acossar, ameaçar ou vulnerar de qualquer outra forma qualquer direito de outros Utilizadores ou de quaisquer outras pessoas.
  • Não eliminar ou tentar suprimir quaisquer medidas de segurança adotadas e implantadas no Sítio da Internet.
  • Não manusear os equipamentos nem os aplicativos informáticos que sejam necessários para a utilização do Sítio da Internet.
  • Fazer um uso diligente da sua palavra-passe e mantê-la em segredo, não a transmitindo a terceiros.
  • Não ceder o uso, temporário ou permanente, do nome de utilizador e da palavra-passe a terceiros, nem permitir o seu acesso a pessoas alheias.
  • Notificar de forma imediata os gestores do Sítio da Internet sobre qualquer facto que permita o uso indevido dos nomes de utilizador e palavras-passe, tais como o roubo, extravio, ou o acesso não autorizado aos mesmos, tendo em vista proceder ao seu cancelamento imediato.
  • Cumprir o que está estabelecido na legislação em vigor, designadamente o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais e, em especial, os artigos 10º e 12º da referida Lei.

4. REGISTO NA ÁREAPRIVADA

O acesso e a navegação na área Reservada do sítio www.cepsa.com requerem que o utilizador se registe previamente. O registo do utilizador na área Reservada significa que o mesmo presta o seu consentimento para a atribuição de uma palavra-passe pessoal e única. Se o utilizador registado se esquecer da sua palavra-passe, poderá solicitar outra nova através da Área Reservada. A CEPSA não responderá pelas situações que sejam criadas devido ao uso inadequado ou fraudulento da palavra-passe que tenha sido efetuado por qualquer pessoa diferente do utilizador registado.

É proibido o acesso e a navegação no Sítio da Internet, e mais concretamente na área Reservada, por parte de menores de idade, salvo se tiverem a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos atos que os menores a seu cargo efetuarem, em conformidade com a regulamentação em vigor. Em qualquer caso, presumir-se-á que o acesso efetuado por qualquer menor ao Sítio da Internet foi efetuado com autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

Depois de o utilizador se ter registado na área Reservada do Sítio da Internet, pode subscrever os serviços ou funcionalidades indicados em seguida:

  1. C. V. online
  2. Faturação Eletrónica
  3. Área Profissional Lubrificantes

Os serviços de e-documentos ou e-faturas permitem que o utilizador aceda às informações sobre a emissão de documentos eletrónicos dos contratos que mantiver com o Grupo CEPSA. No entanto, para deixar de receber os documentos em papel, é necessário que o utilizador registado aceite o "acordo de documentos eletrónicos" uma vez dentro do sistema.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

A CEPSA é titular ou obteve a respetiva licença para os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Sítio da Internet, assim como para os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as informações e materiais contidos, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus Conteúdos, Serviços e produtos disponíveis através do mesmo, assim como os programas informáticos utilizados relacionados com o Sítio da Internet.

A CEPSA poderá utilizar os dados pessoais obtidos, designadamente, para os seguintes fins: promoção de concurso ou de inquérito, fornecimento de produtos e serviços relevantes ou envio de informações, por correio normal ou por correio eletrónico, consideradas como sendo do seu interesse.

O acesso, navegação, utilização, alojamento e/ou descarga de Conteúdos e/ou uso do Serviços do Sítio da Internet pelo Utilizador não serão entendidos, em caso nenhum, como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos anteriormente indicados por parte da CEPSA ou, se for caso disso, do titular dos respetivos direitos. O Utilizador dispõe apenas de um direito de uso estritamente privado, tendo exclusivamente em vista desfrutar das prestações do Serviço.

Por conseguinte, não é permitido suprimir, evitar ou manusear o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da CEPSA ou dos respetivos titulares incorporados nos Conteúdos e/ou Serviços, assim como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.

Em particular, é terminantemente proibida a utilização dos Conteúdos do Sítio da Internet para a sua inclusão, total ou parcial, noutros sítios da Internet alheios ao Sítio da Internet, sem autorização prévia e por escrito dos titulares do sítio www.cepsa.com.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos, quer sejam titularidade da CEPSA quer de terceiras empresas, têm implícita a proibição do seu uso sem o consentimento expresso da CEPSA ou dos seus legítimos proprietários. O acesso ou uso do Sítio da Internet e/ou dos seus Conteúdos e/ou Serviços, não confere ao Utilizador, em nenhum momento, salvo declaração expressa, qualquer direito em relação às marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos que sejam protegidos por Lei.

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, transformar, comunicar publicamente, efetuar segundas publicações ou posteriores, carregar ficheiros, enviar por correio, transmitir, usar, tratar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos e produtos incluídos no Sítio da Internet para fins públicos ou comerciais, se não houver a autorização expressa e por escrito da CEPSA ou, se for caso disso, do titular dos direitos a quem correspondam.

6. LICENÇA SOBRE AS COMUNICAÇÕES

Caso o Utilizador envie informações de qualquer tipo à CEPSA através do Sítio da Internet, mediante os canais disponibilizados para este fim na própria Página, o Utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que tais informações não infringem nenhum direito de propriedade intelectual, de marca, de patente, sigilo comercial, ou qualquer outro direito de terceiro, que tais informações não têm carácter confidencial e que tais informações não são prejudiciais para terceiros.

O Utilizador reconhece que assume a responsabilidade e manterá a CEPSA livre de responsabilidade em relação a qualquer comunicação que lhe forneça pessoalmente ou em seu nome, alcançando tal responsabilidade a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade da mesma, sem quaisquer restrições

7. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A CEPSA não pode garantir a fiabilidade, utilidade, idoneidade ou veracidade dos serviços prestados ou das informações facultadas através do Sítio da Internet.

A CEPSA declara igualmente que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Sítio da Internet e evitar a existência e transmissão de vírus e restantes componentes daninhos aos Utilizadores.

No entanto, a CEPSA não garante nem se considera responsável nomeadamente pelo seguinte: (i) continuidade dos conteúdos do Sítio da Internet; (ii) ausência de erros em tais conteúdos ou produtos; (iii) ausência de vírus e/ou restantes componentes daninhos no Sítio da Internet ou no servidor que o fornece; (iv) invulnerabilidade do Sítio da Internet e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que sejam adotadas no mesmo; (v) falta de utilidade ou prestação dos conteúdos e produtos do Sítio da Internet; (vi) danos ou prejuízos causados, a si mesmo ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a CEPSA estabelece no Sítio da Internet ou através da violação dos sistemas de segurança do Sítio da Internet.

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa representar qualquer infração de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificá-lo imediatamente à CEPSA para que esta possa proceder à adoção das medidas oportunas.

8. LIGAÇÕES

8.1. Ligações a outras páginas da Internet

Caso o Utilizador possa encontrar no Sítio da Internet ligações a outras páginas da Internet mediante diferentes botões, ligações, banners, etc., tais páginas da Internet são geridas por terceiros. A CEPSA não tem faculdade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outros sítios da Internet para os quais se possam estabelecer ligações a partir do Sítio da Internet.

Por conseguinte, a CEPSA não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à página da Internet para a qual se possa estabelecer uma ligação a partir do Sítio da Internet, e mais concretamente, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.

Neste sentido, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destas páginas da Internet de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à CEPSA para que se proceda à descativação das ligações de acesso às mesmas.

Assim sendo, a Cepsa não assume qualquer responsabilidade por políticas de privacidade de terceiros, pelo que aconselha que se proceda à leitura atenta dessas mesmas políticas antes de registar dados pessoais ou de aceder aos respetivos sítios.

O estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir do Sítio da Internet a outro Sítio da Internet alheio não significará que existe algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a CEPSA e o responsável pelo Sítio da Internet alheio.

8.2. Ligações noutras páginas da Internet com destino ao Sítio da Internet

Se qualquer Utilizador, entidade ou Sítio da Internet desejar estabelecer algum tipo de ligação com destino ao Sítio da Internet, deverá observar as seguintes estipulações:

  • A ligação só poderá ser dirigida para a Página Principal (Homepage) do Sítio da Internet, salvo se houver autorização expressa e por escrito da CEPSA.
  • A ligação deve ser absoluta e completa, isto é, deve levar o Utilizador, mediante um clique, ao próprio endereço URL do Sítio da Internet e deve abranger totalmente toda a extensão do ecrã da Página Principal do Sítio da Internet. O Sítio da Internet que efetua a ligação não poderá reproduzir, em caso nenhum, o Sítio da Internet, seja de que forma for, salvo se a CEPSA o autorizar de forma expressa e por escrito, assim como incluí-o como parte da sua Web ou dentro de um dos seus "frames" ou apontar um "browser" a qualquer uma das páginas interiores do Sítio da Internet.
  • Na página que estabelece a ligação não se poderá declarar, de forma nenhuma, que a CEPSA autorizou tal ligação, salvo se a CEPSA o tiver feito expressamente e por escrito. Se a entidade que efetua corretamente a ligação a partir da sua página para o Sítio da Internet desejar incluir na sua página da Internet a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da CEPSA e/ou do Sítio da Internet, deverá obter previamente a autorização expressa e por escrito da CEPSA para o efeito.
  • A CEPSA não autoriza o estabelecimento de ligações ao Sítio da Internet a partir das páginas da Internet que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que infrinjam a moral, a ordem pública ou as normas sociais geralmente aceites.

8.3. Serviços prestados por terceiros através do Sítio da Internet

A CEPSA não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos serviços prestados, dos Conteúdos fornecidos por terceiros através desta página ou relativamente aos quais a CEPSA só atue como via publicitária.

A CEPSA não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados pelos serviços prestados, pelos Conteúdos de terceiros que sejam publicitados através do Sítio da Internet e, em particular, a título meramente enunciativo, os causados por:

  • Incumprimento da lei, moral ou ordem pública.
  • Incorporação de vírus ou de qualquer outro código informático, ficheiro ou programa que possa danificar, interromper ou impedir o funcionamento normal de qualquer aplicativo, equipamento informático ou de telecomunicações.
  • Infração dos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, ou de compromissos contratuais de qualquer tipo.
  • Execução de atos que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.
  • Falta de veracidade, exatidão, qualidade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis.
  • Infração dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas ou, em geral, qualquer tipo de direitos de terceiros.
  • Inadequação para qualquer tipo de propósito e fraude das expectativas geradas, ou vícios e defeitos que possam ser gerados na relação com terceiros.
  • Incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou conclusão por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos efetuados com terceiros.
  • Comunicação de dados que se verifique entre Utilizadores.

A CEPSA não será responsável, nos casos em que terceiras entidades publicitem os seus serviços e/ou Conteúdos no Sítio da Internet, pela veracidade das informações proporcionadas pelo fornecedor sobre tais serviços e/ou Conteúdos, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigidas ao fornecedor para a prestação dos seus serviços, pela violação por parte do fornecedor de direitos de terceiros e, em geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível ao fornecedor por parte dos Utilizadores.

A CEPSA não tem a faculdade nem os meios humanos e técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outros sítios da Internet que tenham ligações estabelecidas com destino ao Sítio da Internet. A CEPSA não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo ao Sítio da Internet que estabeleça essa ligação com destino ao Sítio da Internet, e mais concretamente, a título enunciativo e não taxativo, pelo seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.

9. COOKIES

A CEPSA poderá tratar informações sobre os visitantes do Sítio da Internet. Para esse fim, esta Web pode utilizar cookies ou outros sistemas invisíveis habituais, através dos quais se obtenham informações sobre a frequência de visitas, os conteúdos mais selecionados, a localização geográfica, assim como outros dados tendo em vista otimizar e melhorar a navegação no Sítio da Internet. Os cookies são, pois, pequenas sequências de informações transferidas para o seu computador pela página de internet que visita e cujo objetivo é proceder à identificação.

Caso opte por não receber cookies tem a faculdade de proceder à respetiva desativação, devendo, para tal, proceder ao ajustamento das definições do seu navegador. Porém, tenha em consideração que se escolher desativar os cookies poderá ver limitadas ou mesmo bloqueadas algumas das funcionalidades da página de internet que visita.

A CEPSA entende que, mediante a navegação no Sítio da Internet, o utilizador aceita a recolha e o tratamento de tais informações. Em qualquer caso, os navegadores de uso comum contêm uma série de funcionalidades de segurança que permitem que o utilizador impeça a utilização de cookies e/ou de outros sistemas de recolha de dados de navegação em qualquer momento.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

No cumprimento da Regulamentação sobre a proteção de dados, a CEPSA, na qualidade de Responsável pelo Ficheiro, informa-o de que os dados que proporcionar através da página da Internet www.cepsa.com, serão incorporados num ficheiro pertencente à CEPSA, devidamente inscrito no Registo Geral de Proteção de Dados, para os fins indicados de forma expressa em cada um dos formulários disponibilizados no Sítio da Internet.

De igual modo, em cada processo onde facultar os seus dados será informado sobre o carácter obrigatório ou facultativo da sua resposta às perguntas que lhe sejam apresentadas e sobre as consequências da obtenção dos dados ou da recusa a fornecê-los.

Caso os dados proporcionados pertençam a algum terceiro, o Utilizador garante que informou tal terceiro sobre os aspetos contidos neste documento e obteve a sua autorização para facultar os seus dados à CEPSA para os fins assinalados. Garante igualmente que os dados proporcionados são verdadeiros, exatos, completos e atualizados, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa ser ocasionado em consequência do incumprimento de tal obrigação.

Também fica informado de que pode exercer gratuitamente os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante o envio de uma comunicação por escrito à CEPSA Portuguesa Petróleos, S.A. (Direção de Comunicação de Marketing), para o seguinte endereço postal: Rua General Firmino Miguel, nº 3 - Torre 2 - 2º 1600 – 100 Lisboa, devendo incluir o seu nome, apelido, fotocópia do seu B.I./cartão de cidadão, morada para efeito de notificações, e indicar expressamente o direito que deseja exercer. Poderá igualmente exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição através do seguinte endereço de correio eletrónico: webcepsa@cepsa.com, anexando informações idênticas.

Em resposta à preocupação da CEPSA em garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados, foram adotados os níveis de segurança exigidos de proteção dos dados pessoais e foram instalados os meios técnicos ao seu alcance para se evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facultados através do sítio www.cepsa.com.

11. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

A CEPSA poderá modificar os termos e as condições aqui estipulados, no todo ou em parte, publicando qualquer alteração da mesma forma que aparece neste Aviso Legal ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores.

A vigência temporária deste Aviso Legal coincide, por isso, com o tempo da sua exposição, enquanto não forem modificados, no todo ou em parte, momento em que o Aviso Legal modificado passará a estar em vigor.

Independentemente do que está disposto nas condições particulares, a CEPSA poderá considerar como terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos da página, sem que o Utilizador tenha a possibilidade de exigir qualquer indemnização. Após tal extinção, continuarão em vigor as proibições de uso dos conteúdos anteriormente expostas no presente Aviso Legal.

12. GENERALIDADES

Os cabeçalhos das diferentes cláusulas são meramente informativos e não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação do Aviso Legal.

Caso exista discordância entre o que está estabelecido neste Aviso Legal e as condições particulares de cada serviço específico, prevalecerá o que estiver disposto nestas últimas.

Caso qualquer/quaisquer disposição(ões) deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(eis), no todo ou em parte, por qualquer Julgado, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal/tais nulidade(s) ou inaplicabilidade(s) não afetará(ão) as outras disposições do Aviso Legal.

A falta de exercício ou execução por parte da CEPSA de qualquer direito ou disposição contido(a) neste Aviso Legal não implicará uma renúncia ao/à mesmo(a), salvo se houver reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

13. JURISDIÇÃO

Para a resolução dos conflitos as partes submetem-se, por sua livre vontade e com renúncia a qualquer outro foro, à jurisdição dos julgados e tribunais do domicílio do utilizador.